PARA REALIZAR DENÚNCIAS:

Denúncia Ética:

A Denúncia Ética pode ser realizada por qualquer interessado (assistente social, usuário, instituição, órgão público ou privado, sociedade em geral), devendo ser apresentado o detalhamento do fato que em tese é violador do Código de Ética Profissional, o nome do denunciante e do denunciado e outras informações que devem ser relatadas em formulário apropriado, disponibilizado abaixo.

Baixe o formulário de denúncia ética: FORMULÁRIO DENÚNCIA ÉTICA

Denúncias sobre o exercício profissional:

Caracterizadas a partir de indícios dos descumprimentos do que se estabelece na Lei 8662/93 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e outras infrações, dentre elas:

• Bacharel exercendo a profissão sem estar inscrito no CRESS;
• Instituição de Serviço Social sem inscrição no CRESS;
• Conivência com o exercício ilegal da profissão
• Uso Indevido da expressão ”Serviço Social” ;
• Estágio sem Supervisão Direta de Assistente Social (acadêmica ou de campo);
• Leigo assinando por Assistente Social;
• Leigo assumindo atribuições do Assistente Social;
• Atuação no Maranhão usando nº de CRESS de outro estado da federação;
• Ocupação de assistentes sociais com atividades alheias às competências e atribuições privativas do/a profissional;
• Falta de condições éticas e técnicas para o exercício da profissão, de acordo com a Resolução CFESS 493, de 21/8/2006.

Estas e outras infrações devem ser denunciadas  ao setor de Orientação e Fiscalização do  CRESS – MA (para esse tipo de denúncia não é obrigatória a identificação do denunciante), com as seguintes informações:

• Nome  completo do denunciado(a), se possível, ou pré-nome;
• Nome e endereço (completos) da instituição, Município onde ocorre a infração;
• Horário de funcionamento da instituição (se possível);
• Descrição detalhada do fato.

É importante anexar as provas documentais à denúncia ou indicar meios para obtê-las, sempre que possível ou quando houver. Em caso de testemunhas, é preciso indicar os nomes e a forma de contato. Tais informações devem ser enviadas à Fiscalização, através de correspondência, via correios ou na sede do Conselho. Também é possível enviar as informações pelo número de telefone 98 98880 0647 ou pelo e-mail fiscalizacao@cressma.org.br

Pedido de Desagravo Público:

O pedido de Desagravo Público é um direito da/do assistente social que tenha sido ofendido em sua honra profissional ou que deixou de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h” e “i” do Artigo 2º do Código de Ética Profissional. Ele pode ser requerido preenchendo o formulário apropriado, que se encontra abaixo, e o apresentando ao CRESS-MA.

Baixe o formulário de Denúncia de Desagravo Público: FORMULÁRIO DESAGRAVO PÚBLICO

Após  preenchido e assinado, o formulário pode ser entregue pessoalmente na sede no CRESS MA, enviado pelos correios para a caixa postal do Conselho ou para o e-mail secretaria@cressma.org.br.

Em caso de dúvida, entre em contato conosco através do e-mail fiscalizacao@cressma.org.br, ou pelos telefones (98) 98880- 0647/ 3222-7676. O horário de expediente é de segunda a sexta-feira, de 13h às 19h.

CONTATOS DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO:

Telefone: (98) 3222-7676

Whatsapp: (98) 98880-0647

E-mail: fiscalizacao@cressma.org.br

Endereço da sede do CRESS-MA: Rua Hemetério Leitão, Qda. 27, n.º 196, São Francisco, 65076-420, São Luís/MA

Endereço para envio de correspondência: Caixa Postal nº 189 – CEP: 65075.971, Agência Renascença II, Rua dos Perdizes, Bairro Renascença II, São Luís – MA.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.